CONSULTA
Consulta CNAE: código, MEI e Fator R da sua atividade
Digite o que a empresa faz. Receba o código de sete dígitos, se cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e as notas do IBGE.
Resultado
Digite o que a empresa faz. A lista aparece enquanto você escreve, com o código, se cabe no MEI e se há impedimento ao Simples. Abra um resultado para ver a ficha completa.
Exemplos
Antes de escolher
Como escolher o CNAE certo
Toda empresa tem uma atividade principal, a que mais gera receita. Pode ter atividades secundárias. A principal manda no cadastro, no alvará e, na maioria dos casos, no imposto. As secundárias cobrem o que a empresa faz de vez em quando, sem virar outra empresa.
O CNAE segue o serviço prestado ou o produto vendido, não o canal. Loja física e loja virtual do mesmo produto usam o mesmo código de comércio. Quem desenvolve software para cliente usa o código de desenvolvimento, esteja no escritório ou em casa. Por isso “e-commerce”, “dropshipping” e “freelancer” não têm código próprio. A busca devolve o código do que se vende ou se faz, com a nota explicando.
Na dúvida entre dois códigos, leia as notas explicativas. O IBGE diz o que cada subclasse compreende e o que não compreende, apontando o código vizinho.
Três decisões
CNAE, MEI e Simples Nacional: o que cada um decide
O CNAE diz o que a empresa faz. Receita, estado e prefeitura leem o código para definir obrigações e licenças. Ele também aponta o tipo de imposto: ISS para serviço, ICMS para comércio e indústria.
O MEI é uma lista fechada. Só entra a atividade que consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, ocupação por ocupação. A consulta mostra a lista exata, com a incidência de ISS e ICMS de cada ocupação. A mesma subclasse pode ter ocupações que pagam impostos diferentes.
O Simples Nacional funciona ao contrário: é aberto. Ficam de fora as atividades vedadas (Anexo VI) e as que dependem do que a empresa faz de fato (Anexo VII). Por isso a ferramenta diz “sem impedimento por CNAE”, e não “permitido”. O código não impede, mas a opção ainda depende de receita, natureza jurídica e sócios. E o anexo de tributação não sai do CNAE: não existe tabela oficial ligando um ao outro.
Serviços
Fator R em duas frases
Fator R é a folha de salários dividida pela receita bruta, as duas dos últimos doze meses. Vale para as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006: software, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, publicidade, consultoria e afins. Alcançar 28% leva ao Anexo III; ficar abaixo leva ao Anexo V.
A ficha de cada CNAE mostra o Fator R só quando a lei cita a atividade de forma direta, com o dispositivo legal. Quando não mostra, não é que a atividade esteja livre. É que não afirmamos o que a lei não diz com todas as letras.
Perguntas frequentes
O que perguntam sobre CNAE
Respostas curtas. Para o seu caso, fale com a gente.
O que é o CNAE e para que ele serve?
CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mantida pelo IBGE. Cada empresa recebe um código de sete dígitos que diz o que ela faz. A Receita, o estado e a prefeitura leem esse código para decidir quais impostos e obrigações se aplicam. Por isso escolher o CNAE errado custa caro: imposto pago a mais, nota fiscal recusada ou impedimento de entrar no MEI ou no Simples.
Posso ter mais de um CNAE na mesma empresa?
Pode. Toda empresa tem um CNAE principal, o da atividade que mais gera receita, e pode ter atividades secundárias. No MEI o limite é uma ocupação principal e até quinze secundárias, todas dentro da lista do Anexo XI. Fora do MEI não há limite legal, mas cada atividade a mais pode trazer obrigação nova, como licença sanitária ou inscrição estadual.
O CNAE decide em qual anexo do Simples Nacional a empresa fica?
Não sozinho. Não existe tabela oficial que ligue cada CNAE a um anexo. O anexo depende da atividade efetivamente exercida, da receita e, para vários serviços, do Fator R. O CNAE decide uma coisa antes disso: se a atividade é vedada ao Simples (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). Ele também aponta quando a subclasse mistura atividade permitida e impedida (Anexo VII). Por isso a consulta diz "sem impedimento por CNAE", e não "permitido".
O que é o Fator R e quais atividades ele atinge?
Fator R é a divisão da folha de salários pela receita bruta, ambas dos últimos doze meses. Para as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006, se o resultado alcança 28% a empresa tributa pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V. Isso vale para desenvolvimento de software, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, publicidade, consultoria e afins. A conta é refeita todo mês, então a empresa pode mudar de anexo ao longo do ano.
Por que a mesma ocupação do MEI às vezes paga ISS e às vezes ICMS?
Porque o imposto segue a natureza do que a ocupação faz, não o código CNAE. O Anexo XI lista cada ocupação com a marcação de ISS (serviço) e ICMS (comércio ou indústria). Uma mesma subclasse pode reunir ocupações com incidências diferentes. Por isso a ficha de cada CNAE mostra ISS e ICMS por ocupação, e não um único sim ou não para o código.
Como trocar ou acrescentar um CNAE numa empresa aberta?
Com uma alteração contratual registrada na Junta Comercial (ou no cartório, para sociedade simples), seguida da atualização no CNPJ, na inscrição estadual e no cadastro municipal. No MEI a troca é feita direto no Portal do Empreendedor. Antes de mudar, vale conferir se o novo código cabe no regime atual: um CNAE vedado ao Simples exclui a empresa do regime a partir do mês seguinte.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Achou o código, mas não sabe se compensa MEI, Simples ou outro regime? A gente confere de graça.
Ferramentas gratuitas
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