CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0162-8/99
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão01Agricultura, pecuária e serviços relacionados
- Grupo01.6Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
- Classe01.62-8Atividades de apoio à pecuária
- Subclasse0162-8/99Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades relacionadas com a pecuária realizadas sob contrato, não especificadas anteriormente:
- #- a limpeza de banheiros carrapaticidas e sarnicidas
- #- a classificação de produtos de origem animal
- #- o serviço de alojamento do gado de curta duração
- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário
Não compreende
- o serviço de engorda de bovinos em currais (0151-2/01)
- o serviço de inseminação artificial em animais (0162-8/01)
- o serviço de tosquiamento de ovinos (0162-8/02)
- o serviço de manejo de animais (0162-8/03)
- as atividades veterinárias (7500-1/00)
- os serviços de adestramento de animais domésticos, exceto cães de guarda ( 9609-2/07)
- Higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)
- as atividades de intermediação na venda de animais vivos (4611-7/00)
- os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Alojamento do gado de curta duração; serviço de
- Apanha de frangos; serviço de
- Casqueamento e colocação de ferraduras em cavalos; serviços de
- Catação de frangos; serviço de
- Classificação de pintos; serviços de
- Contratantes de mão-de-obra para pecuária; serviços de
- Empregadores de mão-de-obra para pecuária; condomínio de
- Empregadores de mão-de-obra para pecuária; consórcio de
- Estabulação, cuidado e reprodução de animais de terceiros
- Fenação na agropecuária; serviços de
- Ferrageamento de cavalos; serviços de
- Gato, empreiteiro de mão-de-obra pecuária; serviços de
- Hospedagem de animais de curto prazo; serviços de
- Limpeza de banheiro carrapaticida; serviços de
- Limpeza de galinheiros; serviços de
- Limpeza de pastagem; serviços de
- Mão-de-obra para a pecuária; empregadores de
- Padronização de ovos de galinha, serviço de
- Sexagem de pintos; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 01.62-8 — Atividades de apoio à pecuária.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0162-8/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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