CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0170-9/00
Caça e serviços relacionados
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão01Agricultura, pecuária e serviços relacionados
- Grupo01.7Caça e serviços relacionados
- Classe01.70-9Caça e serviços relacionados
- Subclasse0170-9/00Caça e serviços relacionados
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a caça convencional, a captura de animais com armadilha e o comércio básico
- a captura de animais, mortos ou vivos, para alimentação, para obtenção de couros e peles, para pesquisa, para utilização em zoológicos ou como animais de estimação
- a produção de peles com pêlos, peles de répteis ou pássaros através das atividades da caça convencional ou por captura com armadilha
Não compreende
- a criação de animais em estabelecimentos agropecuários (0151-2/01), (0151-2/03), (0152-1/01), (0152-1/02), (0152-1/03), (0153-9/01), (0153-9/02), (0154-7/00), (0155-5/01), (0155-5/02), (0155-5/03), (0155-5/04), (0155-5/05) e (01.59-8)
- a produção de couros e peles provenientes de matadouros e abatedouros (1011-2/01), (1011-2/02), (1011-2/03), (1011-2/04) e (1011-2/05)
- a caça esportiva (9319-1/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Animais, com armadilha; captura de
- Animais, sem armadilha; caça de
- Captura de animais, mortos ou vivos, para alimentação, para obtenção de couros e peles; serviços de
- Captura de animais, mortos ou vivos, para pesquisa, utilização em zoológicos; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 01.70-9 — Caça e serviços relacionados.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0170-9/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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