CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0312-4/01
Pesca de peixes em água doce
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão03Pesca e aqüicultura
- Grupo03.1Pesca
- Classe03.12-4Pesca em água doce
- Subclasse0312-4/01Pesca de peixes em água doce
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a pesca de peixes em água doce
Não compreende
- a pesca de peixes em água salgada (0311-6/01)
- a preservação do pescado (1020-1/01)
- a preparação de qualquer tipo de farinha de pescado (1020-1/01)
- a fabricação de conservas de peixe (1020-1/02)
- a criação de peixes (0321-3/01) e (0322-1/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Continental de peixes; pesca
- Peixes em rios e lagos; pesca de
- Peixes em água doce; pesca de
- Pescado (peixes) integrados à pesca em água doce; abate e frigorificação de
- Pescado (peixes) realizada em embarcações dedicadas à pesca em água doce; elaboração do
Subclasses da mesma classe
Classe 03.12-4 — Pesca em água doce.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0312-4/01? A gente confere o enquadramento de graça.
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