CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0321-3/02
Criação de camarões em água salgada e salobra
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão03Pesca e aqüicultura
- Grupo03.2Aqüicultura
- Classe03.21-3Aquicultura em água salgada e salobra
- Subclasse0321-3/02Criação de camarões em água salgada e salobra
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a criação de camarões em água salgada e salobra
Não compreende
- a criação de camarões em água doce (0322-1/02)
- a pesca de camarões (0311-6/02) e (0312-4/02)
- a preservação de camarão (1020-1/01)
- a fabricação de conservas de camarão (1020-1/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Camarões em água salgada e salobra; criação de
- Camarões em água salgada; criação de
- Camarões em água salobra; criação de
- Crustáceos - carcinicultura de água salgada; criação de
- Pós larvas de camarão de água salgada e salobra; produção de
Subclasses da mesma classe
Classe 03.21-3 — Aquicultura em água salgada e salobra.
- 0321-3/01Criação de peixes em água salgada e salobra
- 0321-3/03Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
- 0321-3/04Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
- 0321-3/05Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
- 0321-3/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0321-3/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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