CONSULTA · Indústria
CNAE 1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão10Fabricação de produtos alimentícios
- Grupo10.4Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
- Classe10.43-1Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
- Subclasse1043-1/00Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de margarina e de outras gorduras vegetais, comestíveis ou não
- a fabricação de preparações à base de creme vegetal
- a fabricação de óleos não-comestíveis de origem animal
- a extração de óleos de peixe e de mamíferos marinhos
Não compreende
- a fabricação de banha e outras gorduras e óleos comestíveis de origem animal (grupo 10.1)
- os óleos e gorduras quimicamente tratados (oxidados, polimerizados, etc.) (2099-1/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Ceras de insetos; produção de
- Degras e resíduos provenientes do tratamento das matérias graxas ou das ceras animais ou vegetais; produção de
- Estearina solar, óleo de banha de porco ou de sebo, etc, não preparados; fabricação de
- Gordura de coco; preparação de
- Gorduras vegetais comestíveis; produção de
- Gorduras vegetais hidrogenadas; produção de
- Gorduras vegetais não comestíveis; produção de
- Gorduras vegetais, inclusive compostas; preparação de
- Margarina; preparação de
- Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos de origem animal e vegetal; fabricação de
- Preparações a base de creme vegetal; produção de
- Óleo de baleia purificado; fabricação de
- Óleo de baleia; produção de
- Óleo de cação; produção de
- Óleo de peixes, em bruto; fabricação de
- Óleos de mamíferos marinhos; produção de
- Óleos de peixes; fabricação de
- Óleos e gorduras animais hidrogenados, mesmo refinados; produção de
- Óleos não-comestíveis de origem animal; produção de
Subclasses da mesma classe
Classe 10.43-1 — Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 1043-1/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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