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CONSULTA · Indústria

CNAE 1813-0/99

Impressão de material para outros usos

Hierarquia

  1. SeçãoCIndústrias de transformação
  2. Divisão18Impressão e reprodução de gravações
  3. Grupo18.1Atividade de impressão
  4. Classe18.13-0Impressão de materiais para outros usos
  5. Subclasse1813-0/99Impressão de material para outros usos

Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Serigrafista independenteAsimsim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a impressão, sob contrato, de impressos para usos diversos (cardápios, cartões de apresentação e de mensagens, diplomas, convites, etc.)
  • a impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários)

Não compreende

  • a impressão de material para uso publicitário (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, prospectos, kits promocionais, banners, outdoors, etc.), sob contrato (1813-0/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Cardápios, diplomas, convites e semelhantes; impressão sob encomenda
  • Cartões de felicitacões; cartões de visita; impressão sob encomenda
  • Contas telefônicas, extratos bancários e outros impressos de dados variáveis transacionais, integrados ou não à promoção (transpromo); fabricação de
  • Couro; impressão sob encomenda
  • Dados variáveis impressos sob encomenda, exceto transacionais; fabricação de
  • Decalcomania; impressão sob encomenda
  • Diário de classe; impressão sob encomenda
  • Etiquetas e rótulos impressos em suporte de plástico ou de outro material, exceto papel; fabricação de
  • Gravação a laser em madeira; serviços de
  • Gráfica, cardápios, diplomas, convites e semelhantes; impressão sob encomenda
  • Gráfica: materiais para escritório;impressão sob encomenda
  • Gráfica: material escolar; impressão sob encomenda
  • Impressos em materiais diversos (plástico, tecido, couro, etc.), exceto papel; fabricação de
  • Impressos padronizados para uso comercial (formulários em bloco, blocos de encomendas, de recibos, de apontamentos, etc, não fiscais); fabricação de
  • Impressos para adesivação de veículos (carros, ônibus, trens, etc.) ou outros impressos para sinalização; fabricação de
  • Impressos para uso escolar (exceto cadernos); fabricação de
  • Impressos para uso industrial (capas de CD, DVD ou semelhantes, bulas, manuais de instrução, etc.).; fabricação de
  • Materiais diversos (plástico, tecido, couro, etc); impressão sob encomenda
  • Materiais em serigrafia (silk - screen); fabricação de
  • Material escolar; impressão sob encomenda
  • Plástico; impressão sob encomenda
  • Recibos; impressão sob encomenda
  • Rótulos de qualquer material impressos sob encomenda
  • Rótulos; serviço de impressão de
  • Serigrafia (silk-screen); impressão sob encomenda
  • Serigrafia em peças do vestuário (camisetas, etc); impressão sob encomenda
  • Sublimação; serviços de
  • Tampografia para outros usos, exceto publicitário; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 18.13-0Impressão de materiais para outros usos.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 1813-0/99? A gente confere o enquadramento de graça.