CONSULTA · Indústria
CNAE 1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão19Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
- Grupo19.2Fabricação de produtos derivados do petróleo
- Classe19.21-7Fabricação de produtos do refino de petróleo
- Subclasse1921-7/00Fabricação de produtos do refino de petróleo
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de petróleo, outros resíduos de petróleo, etc.
Compreende ainda
- a obtenção de produtos a partir de minerais betuminosos (xisto e areias betuminosas)
Não compreende
- a exploração de jazidas de petróleo e gás para obtenção de petróleo cru e gás natural (0600-0/01)
- a produção de combustíveis realizada por centrais petroquímicas (1922-5/99)
- a formulação de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos (1922-5/01)
- a atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados (1922-5/02)
- a fabricação de produtos petroquímicos básicos (2021-5/00)
- a fabricação de aditivos de uso industrial (2093-2/00)
- a fabricação de artigos de asfalto (2399-1/99)
- a fabricação de gás de nafta craqueada associada à distribuição (3520-4/01)
- a mistura de combustíveis com aditivos efetuada pelas distribuidoras (4681-8/01)
Outras notas
- O refino de petróleo compreende um conjunto de processos físicos e químicos tais como destilação, craqueamento, reforma, coqueamento, extração, entre outros, com o objetivo de transformar o óleo cru em produtos utilizáveis.
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Alcatrão de petróleo; fabricação de
- Asfalto betuminoso; fabricação de
- Asfalto de petróleo preparado (em refinarias), utilizado na pavimentação de estradas; fabricação de
- Asfalto de petróleo, cimento asfáltico ou outros resíduos de óleos de petróleo obtidos em refinaria; fabricação de
- Butano em bruto liquefeito; fabricação de
- Combustíveis para aviação; fabricação de
- Coque de petróleo não calcinado; fabricação de
- Etileno, propileno, butileno, butadieno e outros gases de petróleo ou hidrocarbonetos gasosos, não especificados - exceto gás natural; fabricação de
- Fuel-oil (óleo combustível); fabricação de
- Gasolina automotiva ou para outros usos, exceto para aviação; fabricação de
- Gasolina comum para autoveículos; fabricação de
- Gasolina de aviação; fabricação de
- Gasolina especial para autoveículos; fabricação de
- Gasóleo (óleo diesel); fabricação de
- Gasóleo parafínico; fabricação de
- Gasóleos petrolíferos, n.e.; fabricação de
- Gás de refinaria; fabricação de
- Gás liquefeito de petróleo (GLP); fabricaçao de
- Nafta; fabricação de
- Produtos de minerais betuminosos (xisto, areias betuminosas); obtenção de
- Produtos do beneficiamento do xisto; fabricação de
- Propano em bruto liquefeito; fabricação de
- Querosene comum; fabricação de
- Querosene para aviação; fabricação de
- Solventes de petróleo; fabricação de
- Óleo combustível; fabricação de
- Óleo diesel; fabricação de
- Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; fabricação de
- Óleos lubrificantes básicos; fabricação de
Subclasses da mesma classe
Classe 19.21-7 — Fabricação de produtos do refino de petróleo.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 1921-7/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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