CONSULTA · Indústria
CNAE 1931-4/00
Fabricação de álcool
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão19Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
- Grupo19.3Fabricação de biocombustíveis
- Classe19.31-4Fabricação de álcool
- Subclasse1931-4/00Fabricação de álcool
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de álcool etílico, anidro e hidratado por processamento da cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais
Não compreende
- a fabricação de álcool metílico (metanol) e isopropílico (2021-5/00) e (2029-1/00)
Outras notas
- O álcool etílico anidro combustível (AEAC) é destinado à mistura com a gasolina A para a formulação da gasolina C, apresentando teor alcoólico mínimo de 99,3º INPM. O álcool etílico hidratado combustível (AEHC) é utilizado como combustível em motores de combustão interna de ignição por centelha, apresentando teor alcoólico de 92,6 a 93,8º INPM.
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Etanol (bioetanol), produção de
- Etanol, a partir de palha, bagaço de cana ou de outros resíduos vegetais; produção de
- Vinhaça (vinhoto); fabricação de
- Álcool anidro ou hidratado para fins carburantes; fabricação de
- Álcool de cereais, anidro; fabricação de
- Álcool de cereais, hidratado; fabricação de
- Álcool etílico (etanol) não desnaturado, com teor alcoólico em volume maior ou igual a 80%, anidro ou hidratado para fins carburantes; fabricação de
- Álcool etílico (etanol) não desnaturado, com teor alcoólico em volume maior ou igual a 80%, para fins não carburantes; fabricação de
- Álcool etílico de cana de açúcar, anidro; fabricação de
- Álcool etílico de cana de açúcar, hidratado; fabricação de
- Álcool etílico de mandioca, anidro; fabricação de
- Álcool etílico de mandioca, hidratado; fabricação de
- Álcool etílico desnaturado; fabricação de
- Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume menor que 80%; fabricação de
- Álcool para uso doméstico
- Álcool redestilado; fabricação de
- Óleo fusel; fabricação de
Subclasses da mesma classe
Classe 19.31-4 — Fabricação de álcool.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 1931-4/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.