CONSULTA · Indústria
CNAE 2013-4/02
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão20Fabricação de produtos químicos
- Grupo20.1Fabricação de produtos químicos inorgânicos
- Classe20.13-4Fabricação de adubos e fertilizantes
- Subclasse2013-4/02Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de adubos e fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, compostos e complexos, para uso agrícola e doméstico.
- a fabricação de fertilizantes compostos NPK, etc.
- a fabricação de preparações micronutrientes
Compreende ainda
- a fabricação de substratos elaborados com terra, argila ou outras substâncias, misturadas com minerais
Não compreende
- a extração de minerais para adubos e fertilizantes (0891-6/00)
- a fabricação de adubos e fertilizantes organo minerais (2013-4/01)
- a fabricação de defensivos agrícolas (2051-7/00)
- a fabricação de adubos orgânicos ou biológicos a partir de compostagem (3839-4/01)
- a fabricação de molibdato de sódio, cloreto de cálcio, cloreto de zinco etc. (2019-3/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Adubos e fertilizantes foliares, exceto organominerais; fabricação de
- Adubos e fertilizantes fosfatados; fabricação de
- Adubos e fertilizantes nitrogenados; fabricação de
- Adubos e fertilizantes potássicos; fabricação de
- Adubos químicos para uso agrícola e doméstico; fabricação de
- Adubos químicos simples, mistos e complexos; fabricação de
- Fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos; fabricação de
- Fertilizantes mistos npk; fabricação de
- Fertilizantes químicos de uso agrícola e doméstico; fabricação de
- Fertilizantes químicos simples, mistos e complexos; fabricação de
- Fosfato defluorinado; fabricação de
- Salitre do chile; fabricação de
- Substratos (casca de coco, palha de arroz, etc.) enriquecidos com compostos minerais, fabricação de
- Substratos feitos com mistura de terra, areia, argila e minerais, fabricação de
- Termofosfatos; fabricação de
Subclasses da mesma classe
Classe 20.13-4 — Fabricação de adubos e fertilizantes.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 2013-4/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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