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CONSULTA · Indústria

CNAE 2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Hierarquia

  1. SeçãoCIndústrias de transformação
  2. Divisão27Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
  3. Grupo27.4Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
  4. Classe27.40-6Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
  5. Subclasse2740-6/02Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a fabricação e montagem de lustres, abajures, luminárias completas (arandelas, calhas fluorescentes, etc.)
  • a fabricação de refletores, blindados ou não
  • a fabricação de lanternas

Compreende ainda

  • a fabricação de equipamentos de iluminação para embarcações, aeronaves, veículos automotores e ferroviários

Não compreende

  • a fabricação de equipamentos de sinalização viária (sinais luminosos, semáforos) (2790-2/02)
  • a fabricação de material elétrico para veículos automotores (2945-0/00)
  • a fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Abajures; fabricação de
  • Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual para bicicletas; fabricação de
  • Aparelhos elétricos de outros tipos para iluminação; fabricação de
  • Aparelhos não elétricos de iluminação; fabricação de
  • Calhas metálicas completas para lâmpadas fluorescentes; fabricação de
  • Lanternas, fabricação de
  • Luminárias completas; fabricação de
  • Lustres; fabricação de
  • Partes e peças para aparelhos de iluminação - exceto de plástico e vidro; fabricação de
  • Projetores de luz, refletores e semelhantes; fabricação de
  • Sinalizadores para veículos automotores; fabricação de

Subclasses da mesma classe

Classe 27.40-6Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 2740-6/02? A gente confere o enquadramento de graça.