CONSULTA · Indústria
CNAE 3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão32Fabricação de produtos diversos
- Grupo32.4Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
- Classe32.40-0Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
- Subclasse3240-0/99Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
2 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente | A | não | sim |
| Fabricante de jogos recreativos independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não
- a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças
- a fabricação de roupas para bonecos
- a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)
Não compreende
- a fabricação de jogos eletrônicos (3240-0/01)
- a fabricação de aparelhos de videogame (2640-0/00)
- a fabricação de bicicletas para crianças (3092-0/00)
- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. (3299-0/99)
- a reparação de brinquedos (9529-1/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Bonecas e bonecos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de
- Brinquedos de papel e papelão; fabricação de
- Brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de
- Brinquedos educativos; fabricação de
- Brinquedos não especificados, de qualquer material, motorizados, inclusive acessórios; fabricação de
- Brinquedos não especificados, de qualquer material, não motorizados; fabricação de
- Brinquedos ou conjuntos de modelos rduzidos para montagem ou construção; fabricação de
- Brinquedos, de qualquer material, para animais; fabricação de
- Carrinhos para bonecos; fabricação de
- Cartas de jogar (baralhos); fabricação de
- Instalações para boliches, bochas, etc; fabricação de
- Instrumentos e aparelhos musicais de brinquedo; fabricação de
- Jogo de dama; fabricação de
- Jogos acionados por fichas; fabricação de
- Jogos de dama, xadrez, bingo, gamao, domino, dados e outros jogos recreativos; fabricação de
- Jogos de montar (brinquedos educativos); fabricação de
- Jogos de tabuleiro; fabricação de
- Patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças; fabricação de
- Peças e acessórios para brinquedos, mecanizados ou não; fabricação de
- Pipas e papagaios (brinquedos), de qualquer material; fabricação de
- Quebra-cabeças (brinquedo); fabricação de
- Roupas de boneca; confecção de
- Teclado (brinquedo); fabricação de
- Triciclos de brinquedo; fabricação de
- Ursos de pelúcia; fabricaçao de
- Velocípede (brinquedo); fabricação de
- Xadrez (jogo); fabricação de
Subclasses da mesma classe
Classe 32.40-0 — Fabricação de brinquedos e jogos recreativos.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3240-0/99? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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