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CONSULTA · Indústria

CNAE 3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

Hierarquia

  1. SeçãoDEletricidade e gás
  2. Divisão35Eletricidade, gás e outras utilidades
  3. Grupo35.1Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
  4. Classe35.14-0Distribuição de energia elétrica
  5. Subclasse3514-0/00Distribuição de energia elétrica

Natureza: Indústria — leitura da seção D, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Vedado ao Simples Nacional.

Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.

Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a operação de sistemas de distribuição de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final

Compreende ainda

  • a manutenção de redes de eletricidade e a medição de consumo de energia elétrica, quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica

Não compreende

  • a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas não distribuidoras de energia elétrica (4221-9/03)
  • os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de energia elétrica (8299-7/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Operação de estações de carregamento, recarga para veículos elétricos (eletropostos); atividades de
  • Consumo de eletricidade quando executada por empresa de distribuição de energia elétrica; medição de
  • Energia elétrica; operação de sistemas de distribuição de
  • Medidores de eletricidade quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica; manutenção de
  • Redes de distribuição de eletricidade quando executada por empresa de distribuição de energia elétrica; manutenção de
  • Redes de eletricidade quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica; manutenção de
  • Sistemas de transmissão de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final; operação de

Subclasses da mesma classe

Classe 35.14-0Distribuição de energia elétrica.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3514-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.