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CONSULTA · Indústria

CNAE 3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

Hierarquia

  1. SeçãoEÁgua, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
  2. Divisão37Esgoto e atividades relacionadas
  3. Grupo37.0Esgoto e atividades relacionadas
  4. Classe37.01-1Gestão de redes de esgoto
  5. Subclasse3701-1/00Gestão de redes de esgoto

Natureza: Indústria — leitura da seção E, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques e outros meios de transporte (p. ex. veículos de esgotamento)
  • a gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais
  • a operação das estações de tratamento de esgoto (ETE)
  • o tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc.

Compreende ainda

  • o tratamento de águas residuais de indústrias para prevenção da poluição

Não compreende

  • a captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)
  • a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
  • a construção, manutenção e reparação de redes de esgoto (4222-7/01)

Outras notas

  • Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas na subclasse 3600-6/01

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Drenagem de águas servidas; serviços de
  • Esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques ou outros meios de transporte; coleta e transporte de
  • Esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem e sedimentação; tratamento de
  • Estações de tratamento de esgoto (ete); operação de
  • Redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais; gestão de
  • Redes de esgotos domésticos; gestão de
  • Redes de esgotos industriais; gestão de
  • Tratamento de efluente (esgoto); serviços de
  • Águas residuais de indústrias para prevenção da poluição; tratamento de

Subclasses da mesma classe

Classe 37.01-1Gestão de redes de esgoto.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3701-1/00? A gente confere o enquadramento de graça.