CONSULTA · Indústria
CNAE 3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
Hierarquia
- SeçãoEÁgua, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
- Divisão38Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
- Grupo38.1Coleta de resíduos
- Classe38.12-2Coleta de resíduos perigosos
- Subclasse3812-2/00Coleta de resíduos perigosos
Natureza: Indústria — leitura da seção E, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
- a coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
- a coleta de resíduos biológicos perigosos
- a coleta de resíduos radioativos
- a coleta de lixos hospitalares
- a coleta de pilhas e baterias usadas
- a operação de estações de transferência para resíduos perigosos
Compreende ainda
- a identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte
Não compreende
- a recuperação de materiais (grupo 38.3)
- a descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00)
- o transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Coleta de pilhas ou baterias usadas; serviços de
- Coleta de resíduos biológicos; serviços de
- Coleta de resíduos nucleares; serviços de
- Coleta de resíduos tóxicos; serviços de
- Estações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos; operação de
- Lixo hospitalar; serviço de coleta, acondicionamento e transporte de
- Resíduos biológicos perigosos; coleta de
- Resíduos perigosos para fins de transporte; identificação, tratamento e a rotulagem de
- Resíduos perigosos qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado); coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações cancerígenas; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações corrosivas; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações explosivas; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações infecciosas; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações inflamáveis; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações irritantes; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações oxidantes; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações prejudiciais à saúde humana ao meio ambiente; coleta de
- Resíduos que contenham substâncias ou formulações tóxicas; coleta de
- Óleo usado de estaleiros e postos de combustíveis; coleta de
Subclasses da mesma classe
Classe 38.12-2 — Coleta de resíduos perigosos.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3812-2/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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