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CONSULTA · Indústria

CNAE 3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

Hierarquia

  1. SeçãoEÁgua, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
  2. Divisão38Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
  3. Grupo38.2Tratamento e disposição de resíduos
  4. Classe38.22-0Tratamento e disposição de resíduos perigosos
  5. Subclasse3822-0/00Tratamento e disposição de resíduos perigosos

Natureza: Indústria — leitura da seção E, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o tratamento e a disposição de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.)
  • o tratamento e a disposição de resíduos contaminados (p. ex. animais intoxicados vivos ou mortos)
  • a incineração e combustão de resíduos perigosos
  • o tratamento, a disposição e a armazenagem de resíduos radioativos, compreendendo:
  • #- o tratamento e a disposição de resíduos de transição radioativos, isto é, aqueles que diminuem a sua radioatividade dentro do período de transporte
  • #- a encapsulação, a preparação e outros tratamentos de resíduos radioativos para armazenagem

Não compreende

  • o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
  • a incineração de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
  • a recuperação de materiais (grupo 38.3)
  • a limpeza de vazamentos de óleo no solo, em águas superficiais, no oceano e mares, inclusive mares costeiros e a neutralização de amianto, tinta e outros materiais perigosos (3900-5/00)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Animais intoxicados (vivos ou mortos); tratamento e disposição de
  • Resíduos contaminados; tratamento e disposição de
  • Resíduos de transição radioativos (diminuindo a radioatividade dentro do período de transporte); tratamento e disposição de
  • Resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado, etc.); tratamento e disposição de
  • Resíduos perigosos; incineração ou combustão de
  • Resíduos radioativos para armazenagem; encapsulação e preparação de
  • Resíduos radioativos; tratamento de
  • Resíduos radioativos; tratamento e disposição de
  • Tratamento de resíduos nucleares; serviço de
  • Tratamento e eliminação de resíduos tóxicos; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 38.22-0Tratamento e disposição de resíduos perigosos.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3822-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.