CONSULTA · Indústria
CNAE 3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Hierarquia
- SeçãoEÁgua, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
- Divisão39Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
- Grupo39.0Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
- Classe39.00-5Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
- Subclasse3900-5/00Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Natureza: Indústria — leitura da seção E, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a descontaminação através de métodos mecânicos, químicos ou biológicos, em solos e águas subterrâneas contaminadas
- a descontaminação de usinas e plantas industriais, inclusive nucleares
- a descontaminação e a limpeza de águas superficiais pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos – p. ex. por contaminação acidental
- a limpeza de vazamentos de óleo no solo, em águas superficiais, no oceano e mares, inclusive mares costeiros
- a neutralização de amianto, tinta e outros materiais perigosos
- as atividades especializadas no controle de outros tipos de contaminação
Não compreende
- o controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- a purificação de água para fins de abastecimento (3600-6/01)
- o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
- o tratamento e a disposição de resíduos perigosos (3822-0/00)
- a limpeza geral de interiores de edifícios e outras estruturas (8121-4/00)
- os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (8122-2/00)
- a varrição e a lavagem de ruas com água, etc. (8129-0/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Solo através de combustão, pirólise ou incineração, descontaminação do
- Solo através de dessorteação em reator, descontaminação do
- Solo através de landfarming, cometabolismo ou desnitrificação, descontaminação do
- Solo através de lavagem ou extração, descontaminação do
- Solo através de processos de vitrificação ou eletrocinéticos, descontaminação do
- Solo através de reatores biológicos, descontaminação do
- Solo contaminado; limpeza de
- Solo ou água através de processos físicos, químicos, térmicos, biológicos, isolamento ou confinamento, descontaminação do
Subclasses da mesma classe
Classe 39.00-5 — Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3900-5/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.