CONSULTA · Construção
CNAE 4212-0/00
Construção de obras de arte especiais
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão42Obras de infra-estrutura
- Grupo42.1Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
- Classe42.12-0Construção de obras de arte especiais
- Subclasse4212-0/00Construção de obras de arte especiais
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a construção e recuperação de pontes, viadutos, elevados, passarelas, etc.
- a construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos)
Não compreende
- a construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01)
- a construção de obras de urbanização (ruas, praças e calçadas), inclusive a pavimentação dessas vias (4213-8/00)
- as obras portuárias, marítimas e fluviais (4291-0/00)
- as obras de montagem industrial (4292-8/02)
- os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00)
- os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
- os serviços de paisagismo (8130-3/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Chocos, substituição de (manutenção em túneis)
- Grandes estruturas e obras de arte, construção de
- Obras de arte corrente, construção de
- Obras de arte especiais, construção de
- Obras de arte rodoviárias; manutenção de
- Passarelas, construção de
- Pontes, túneis, viadutos, elevados, passarelas, etc., construção de
- Pontes, túneis, viadutos; manutenção de
- Recomposição de obras de arte
- Recuperação de obras de arte: pontes, túneis, viadutos, passarelas
- Túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, de metropolitanos), construção de
- Túneis; manutenção de
- Viadutos, construção de
Subclasses da mesma classe
Classe 42.12-0 — Construção de obras de arte especiais.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4212-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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