CONSULTA · Construção
CNAE 4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão42Obras de infra-estrutura
- Grupo42.1Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
- Classe42.13-8Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
- Subclasse4213-8/00Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
- a construção de praças e calçadas para pedestres
- os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas
Compreende ainda
- a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
Não compreende
- a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04)
- a construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01)
- a construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00)
- a instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04)
- os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00)
- os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
- os serviços de paisagismo (8130-3/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.)
- Calcadas, construção de
- Calcadas, reforma de
- Calcadas; manutenção de
- Calçamento de ruas; serviço de
- Colocação de pavimento intertravado de concreto (paver) em obras de urbanização (ruas, calçadas, etc); serviços de
- Conservação de vias publicas (tapa-buraco, tapa-panela, lama asfáltica e congêneres)
- Fresagem de vias publicas; serviços de
- Frisagem de vias publicas; serviços de
- Lama asfáltica, aplicação em vias publicas
- Logradouros, construção de
- Logradouros, pavimentação de
- Meio-fios em vias publicas, construção e/ou recuperação de
- Pavimentação de ruas, obras de
- Praças, construção de
- Praças, reforma de
- Praças; manutenção de
- Recuperação de logradouros (praças, ruas, avenidas)
- Recuperação de vias publicas (tapa-buraco, lama asfáltica, tapa-panela, etc.)
- Ruas, praças, calcadas, construção e/ou reforma de
- Ruas, praças, calcadas; manutenção de
- Ruas; manutenção de
- Sarjetas, descidas d'água, bigode e similares em vias publicas, construção de
- Sinalização com pinturas em ruas e estacionamentos (construção)
- Tapa-buraco em vias publicas, execução de
- Tapa-panela em vias publicas, execução de
- Vias urbanas, praças, calcadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc., construção de
Subclasses da mesma classe
Classe 42.13-8 — Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4213-8/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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