CONSULTA · Construção
CNAE 4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão42Obras de infra-estrutura
- Grupo42.2Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
- Classe42.21-9Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
- Subclasse4221-9/02Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc.
- a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural
Compreende ainda
- a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos
Não compreende
- a manutenção de redes de eletricidade quando executada por empresas de produção e distribuição de energia elétrica (grupo 35.1)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Eletrificação rural; serviço de
- Estação central (planta de eletricidade), construção de
- Estações de forca e luz, construção de
- Estações de geração de energia elétrica, construção de
- Estações de transmissão de energia elétrica, construção de
- Estações e redes de distribuição de energia elétrica, construção de
- Estruturas para reatores nucleares, construção de
- Linhas de transmissão de energia elétrica, instalação de
- Obras para geração de energia elétrica através do aproveitamento de energia das marés (energia maremotriz); construção de
- Plantas de geração de energia elétrica, construção de
- Plantas hidrelétricas, construção de
- Plantas nucleares, construção de
- Redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos, construção de
- Redes de transmissão de energia elétrica, construção de
- Redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, construção de
- Sistema de produção e distribuição de energia elétrica, construção de
- Subestações: eólicas, hidrelétricas, nucleares, termelétricas, construção de
- Usinas eólicas; construção de
- Usinas hidrelétricas, construção de
- Usinas nucleares; construção de
- Usinas solares fotovoltaicas; construção de
- Usinas termelétricas; construção de
Subclasses da mesma classe
Classe 42.21-9 — Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4221-9/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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