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CONSULTA · Construção

CNAE 4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

Hierarquia

  1. SeçãoFConstrução
  2. Divisão42Obras de infra-estrutura
  3. Grupo42.9Construção de outras obras de infra-estrutura
  4. Classe42.91-0Obras portuárias, marítimas e fluviais
  5. Subclasse4291-0/00Obras portuárias, marítimas e fluviais

Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as obras marítimas e fluviais, tais como:
  • #- construção de instalações portuárias
  • #- construção de portos e marinas
  • #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
  • #- enrocamentos
  • #- obras de dragagem
  • #- aterro hidráulico
  • #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
  • a construção de emissários submarinos
  • a instalação de cabos submarinos

Não compreende

  • a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
  • as obras de drenagem (4319-3/00)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de
  • Aterro hidráulico, obras de
  • Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
  • Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de
  • Cabos submarinos; instalação de
  • Canais de navegação, construção de
  • Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
  • Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de
  • Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
  • Construção de marinas, obras de
  • Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
  • Desassoreamento de rios e lagos; atividades de
  • Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
  • Docas e piers, construção de
  • Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de
  • Dragagem, obras de
  • Emissário marítimo, construção de
  • Emissários submarinos, construção de
  • Instalações portuárias, construção de
  • Manutenção de hidrovias; atividades de
  • Manutenção do calado de rios; atividades de
  • Marinas, construção de
  • Portos e canais, construção de
  • Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de
  • Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
  • Terminais marítimos e fluviais, construção de
  • Terminal de uso privado (portuário); construção de
  • Transposição de bacias hidrográficas; obras de

Subclasses da mesma classe

Classe 42.91-0Obras portuárias, marítimas e fluviais.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4291-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.