CONSULTA · Construção
CNAE 4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão42Obras de infra-estrutura
- Grupo42.9Construção de outras obras de infra-estrutura
- Classe42.91-0Obras portuárias, marítimas e fluviais
- Subclasse4291-0/00Obras portuárias, marítimas e fluviais
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as obras marítimas e fluviais, tais como:
- #- construção de instalações portuárias
- #- construção de portos e marinas
- #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
- #- enrocamentos
- #- obras de dragagem
- #- aterro hidráulico
- #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- a construção de emissários submarinos
- a instalação de cabos submarinos
Não compreende
- a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
- as obras de drenagem (4319-3/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de
- Aterro hidráulico, obras de
- Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de
- Cabos submarinos; instalação de
- Canais de navegação, construção de
- Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de
- Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
- Construção de marinas, obras de
- Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
- Desassoreamento de rios e lagos; atividades de
- Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
- Docas e piers, construção de
- Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de
- Dragagem, obras de
- Emissário marítimo, construção de
- Emissários submarinos, construção de
- Instalações portuárias, construção de
- Manutenção de hidrovias; atividades de
- Manutenção do calado de rios; atividades de
- Marinas, construção de
- Portos e canais, construção de
- Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de
- Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
- Terminais marítimos e fluviais, construção de
- Terminal de uso privado (portuário); construção de
- Transposição de bacias hidrográficas; obras de
Subclasses da mesma classe
Classe 42.91-0 — Obras portuárias, marítimas e fluviais.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4291-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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