CONSULTA · Construção
CNAE 4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão43Serviços especializados para construção
- Grupo43.1Demolição e preparação do terreno
- Classe43.19-3Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
- Subclasse4319-3/00Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a drenagem do solo destinado à construção
- a demarcação dos locais para construção
- o rebaixamento de lençóis freáticos
- a preparação de locais para mineração:
- #- a remoção de material inerte e outros tipos de refugo de locais de mineração, exceto os locais de extração de petróleo e gás natural
Compreende ainda
- a drenagem de terrenos agrícolas ou florestais
Não compreende
- a perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural, incluídas as investigações geofísicas, geológicas e sísmicas, quando realizada pela própria empresa (0600-0/01), ou quando realizada por terceiros (0910-6/00)
- a descontaminação do solo (3900-5/00)
- a preparação de canteiro e limpeza de terreno (4311-8/02)
- a execução de escavações diversas para a construção (4313-4/00)
- o nivelamento para execução de obras viárias e de aeroportos (4313-4/00)
- a execução de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil (4391-6/00)
- a perfuração e abertura de poços de água (4399-1/05)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Bombeamento e drenagem (construção); obras de
- Escoamento; obras de (construção)
- Lençol (lençóis) de água; rebaixamento de
- Lençol (lençóis) freáticos, rebaixamento de (construção)
- Locais para exploração mineral; preparação de
- Minas; escavação de
- Preparação de minas; obras de
- Rebaixamento de lençóis freáticos; serviços de
- Valas, regos e fossas; execução de
- Valas, regos e fossas; obras (construção) de
Subclasses da mesma classe
Classe 43.19-3 — Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4319-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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