CONSULTA · Construção
CNAE 4329-1/01
Instalação de painéis publicitários
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão43Serviços especializados para construção
- Grupo43.2Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
- Classe43.29-1Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
- Subclasse4329-1/01Instalação de painéis publicitários
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Instalador(a) de painéis publicitários independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a instalação de:
- #- anúncios e letreiros luminosos
- #- outdoors
- #- placas e painéis de identificação
Não compreende
- a fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)
- a colocação de anúncios e propagandas em outdoors (7312-2/00)
- o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (7312-2/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Anúncios luminosos ou não, reparação ou manutenção de
- Anúncios luminosos ou não; instalação de
- Letreiros luminosos; instalação de
- Outdoor; instalação de
- Placas ou painéis de identificação; instalação de
Subclasses da mesma classe
Classe 43.29-1 — Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente.
- 4329-1/02Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre
- 4329-1/03Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
- 4329-1/04Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
- 4329-1/05Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
- 4329-1/99Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4329-1/01? A gente confere o enquadramento de graça.
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