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CONSULTA · Comércio

CNAE 4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão45Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo45.3Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
  4. Classe45.30-7Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
  5. Subclasse4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o comércio varejista de peças e acessórios usados, mecânicos e elétricos para veículos automotores
  • o comércio varejista de motores completos usados, para veículos automotores
  • o comércio varejista de peças e acessórios usados, para carrocerias para veículos automotores
  • o comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados usados, para veículos automotores
  • o comércio varejista de ar condicionados usados, para veículos automotores

Não compreende

  • o comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas (4541-2/05) e bicicletas (4763-6/03)
  • o comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (4530-7/03)
  • o comércio varejista de pneus e câmaras-de-ar para veículos automotores (4530-7/05)
  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/06)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Amortecedores e molas usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Ar condicionado usado para veiculo automotor; comércio varejista
  • Bancos estofados usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Baterias e acumuladores usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Canos e silenciosos usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Capas e encerados usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Capotas usadas para veículo automotor; comércio varejista de
  • Desmanche de veículos automotores, com comercialização de partes, peças e acessórios; serviços de
  • Equipamentos de som usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Extintores de incêndio usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Motores usados e recondicionados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Peças e acessórios usados para carrocerias; comércio varejista de
  • Peças e acessórios usados para veiculo automotor; comércio varejista
  • Rodas e aros usados para veiculo automotor; comércio varejista

Subclasses da mesma classe

Classe 45.30-7Comércio de peças e acessórios para veículos automotores.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4530-7/04? A gente confere o enquadramento de graça.