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CONSULTA · Comércio

CNAE 4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão45Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo45.4Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
  4. Classe45.41-2Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
  5. Subclasse4541-2/07Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o comércio varejista de peças, partes e acessórios usadas para motocicletas e motonetas

Não compreende

  • o comércio varejista de peças, partes e acessórios novas para motocicletas e motonetas (4541-2/06)
  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas (4542-1/01)
  • o comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (4542-1/02)
  • o comércio varejista de peças e acessórios para bicicletas (4763-6/03)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Desmanche de motocicletas, motos e motonetas, com comercialização de partes, peças e acessórios; serviços de
  • Peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas, usadas; comércio varejista
  • Peças, partes e acessórios para triciclos e quadriciclos motorizados, usadas; comércio varejista de

Subclasses da mesma classe

Classe 45.41-2Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4541-2/07? A gente confere o enquadramento de graça.