CONSULTA · Comércio
CNAE 4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Hierarquia
- SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
- Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
- Classe46.12-5Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
- Subclasse4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- #- combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes
- #- minerais metálicos e não-metálicos
- #- produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
- #- defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo
- #- produtos químicos e petroquímicos em geral
Compreende ainda
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- #- produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios
- #- sal gema e sal marinho
Não compreende
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- #- produtos farmacêuticos e veterinários (4618-4/01)
- #- produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção (4613-3/00)
- os agentes e corretores de gás natural para postos de combustíveis e consumidores industriais (3520-4/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Anilina; representante comercial e agente do comércio de
- Aço carbono bruto; representante comercial e agente do comércio de
- Cola química; representante comercial e agente do comércio de
- Colorantes; representante comercial e agente do comércio de
- Combustíveis; representante comercial e agente do comércio de
- Corretivos do solo; representante comercial e agente do comércio de
- Defensivos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
- Derivados do refino do petróleo; representante comercial e agente do comércio de
- Fertilizantes; representante comercial e agente do comércio de
- Gás liquefeito de petróleo; representante comercial e agente do comércio de
- Insumos agrícolas industriais (fertilizantes, adubos, agrotóxicos, bactericidas e similares); representante comercial e agente do comércio de
- Lubrificantes; representante comercial e agente do comércio de
- Metais em forma primaria; representante comercial e agente do comércio de
- Minerais metálicos; representante comercial e agente do comércio de
- Minerais não metálicos; representante comercial e agente do comércio de
- Parafina; representante comercial e agente do comércio de
- Petroquímicos; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos químicos de uso na agropecuária; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos químicos em geral; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos químicos industriais; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos químicos para higiene domestica; intermediário do comércio atacadista de
- Produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; representante comercial e agente do comércio de
- Produtos siderúrgicos; representante comercial e agente do comércio de
- Resina sintética; representante comercial e agente do comércio de
- Sal gema; representante comercial e agente de comércio de
- Sal industrial; representante comercial e agente do comércio de
- Sal marinho; representante comercial e agente do comércio de
- Soda cáustica; representante comercial e agente do comércio de
Subclasses da mesma classe
Classe 46.12-5 — Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4612-5/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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