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CONSULTA · Comércio

CNAE 4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
  4. Classe46.15-0Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
  5. Subclasse4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Fator R

Atividade sujeita ao Fator R: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).

Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- eletrodomésticos e outros aparelhos e equipamentos de uso doméstico
  • #- móveis em geral, para qualquer uso
  • #- utensílios e artigos de uso doméstico de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares

Compreende ainda

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- lustres, luminárias e abajures
  • #- alarmes e equipamentos para segurança industrial, comercial e residencial

Não compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- máquinas e equipamentos de informática e comunicação (4614-1/00)
  • #- produtos químicos para limpeza doméstica e conservação de prédios e domicílios (4612-5/00)
  • #- papel de parede e similares (4618-4/99)
  • tapetes, carpetes e outros artigos de tapeçaria (4618-4/99)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Alarmes - uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Aparelhos eletrônicos domésticos e pessoais; representante comercial e agente do comércio de
  • Ar condicionado para residências; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de cutelaria; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de iluminação; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de louça, vidro, metal, madeira, plástico, borracha e de outros materiais - para uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de óptica (ótica); representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos para residências de louça, vidro, metal, madeira, plástico, borracha e de outros materiais; representante comercial e agente do comércio de
  • Câmeras de segurança para uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Eletrodomésticos; representante comercial e agente do comércio de
  • Equipamentos de monitoração; representante comercial e agente do comércio de
  • Equipamentos de segurança para uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Filmadoras, máquinas fotográficas; representante comercial e agente do comércio de
  • Louças; representante comercial e agente do comércio de
  • Lustres, luminárias, abajures; representante comercial e agente do comércio de
  • Materiais, artigos fotográficos; representante comercial e agente do comércio de
  • Material de limpeza; representante comercial e agente do comércio de
  • Moveis para escritórios; representante comercial e agente do comércio de
  • Moveis; representante comercial e agente do comércio de
  • Panelas, utensílios de cozinha doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Sistema de segurança para uso doméstico; representante comercial e agente do comércio de
  • Utensílios domésticos; representante comercial e agente do comércio de
  • Óculos; representante comercial e agente do comércio de

Subclasses da mesma classe

Classe 46.15-0Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4615-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.