CONSULTA · Comércio
CNAE 4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
Hierarquia
- SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
- Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
- Classe46.16-8Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
- Subclasse4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- #- fios naturais, artificiais e sintéticos
- #- tecidos
- #- artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares
- #- complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares
- #- roupas para segurança pessoal
- #- uniformes médicos e escolares e outros similares
- #- calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos
- #- artigos de couro para viagem e outros usos pessoais
Compreende ainda
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro curtido
Não compreende
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro em bruto (4611-7/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Acessórios do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos de armarinho, aviamentos; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos de cama, mesa e banho; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos de couro para viagem e vestuário; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos de viagem; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
- Artigos têxteis em geral; representante comercial e agente do comércio de
- Calçados; representante comercial e agente do comércio de
- Complementos do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
- Confecções; representante comercial e agente do comércio de
- Couro curtido; representante comercial e agente do comércio de
- Injetados, partes para calçados; representante comercial e agente do comércio de
- Roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; representante comercial e agente do comércio de
- Roupas masculinas, femininas, infantis; representante comercial e agente do comércio de
- Roupas para segurança pessoal; representante comercial e agentes do comércio de
- Tecidos; representante comercial e agente do comércio de
- Uniformes escolares; representante comercial e agente do comércio de
- Uniformes médicos; representante comercial e agente do comércio de
Subclasses da mesma classe
Classe 46.16-8 — Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4616-8/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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