CONSULTA · Comércio
CNAE 4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Hierarquia
- SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão47Comércio varejista
- Grupo47.3Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
- Classe47.31-8Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
- Subclasse4731-8/00Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis
- a venda de gás natural para veículos automotores GNV
- a venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte
Compreende ainda
- o comércio varejista de álcool carburante para veículos automotores
Não compreende
- o comércio varejista de gás liqüefeito do petróleo (GLP) (4784-9/00)
- o comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores e para outros usos (4732-6/00)
- o comércio atacadista de combustíveis em aeroportos (4681-8/01)
- o comércio varejista de carvão e lenha (4789-0/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Auto posto
- Combustíveis e lubrificantes para barcos de pequeno porte; comércio varejista
- Combustíveis natural de petróleo para veículos; comércio varejista
- Combustíveis para barcos de pequeno porte; comércio varejista
- Combustíveis para veículos; comércio varejista de
- Derivados do petróleo; comércio varejista
- Gasolina para veículos; comércio varejista
- GNV; comércio varejista
- Gás natural de petróleo para veículos; comércio varejista
- Gás natural para veículos; comércio varejista
- Gás natural veicular; comércio varejista
- Posto de abastecimento de veículos
- Posto de combustível
- Posto de gasolina
- Álcool carburante; comércio varejista
- Óleo diesel para veículos; comércio varejista
Subclasses da mesma classe
Classe 47.31-8 — Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4731-8/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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