CONSULTA · Comércio
CNAE 4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
Hierarquia
- SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão47Comércio varejista
- Grupo47.6Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
- Classe47.61-0Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
- Subclasse4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria
Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Papeleiro(a) independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o comércio varejista de artigos de papelaria e de escritório
- o comércio varejista de embalagens de papel e papelão
Compreende ainda
- o comércio varejista de grampeadores, perfuradores, rotuladores, e outros similares
Não compreende
- o comércio varejista de jornais e revistas (4761-0/02)
- o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (4751-2/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Artigos de escritório; comércio varejista
- Artigos de papelaria; comércio varejista
- Cadernos; comércio varejista
- Canetas, lápis, borrachas; comércio varejista
- Embalagens de papel e papelão; comércio varejista
- Etiquetas de papel, plástico; comércio varejista
- Grampeadores, rotuladores, perfuradores; comércio varejista
- Material de expediente; comércio varejista
- Material escolar; comércio varejista
- Material para desenho; comércio varejista
- Papelaria; comércio varejista
Subclasses da mesma classe
Classe 47.61-0 — Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4761-0/03? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.