CONSULTA · Comércio
CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
Hierarquia
- SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão47Comércio varejista
- Grupo47.6Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
- Classe47.63-6Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
- Subclasse4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos
Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Comerciante de artigos esportivos independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o comércio varejista de artigos esportivos, tais como:
- #- equipamentos e materiais esportivos
- #- artigos do vestuário e acessórios especializados para a prática de esportes
Não compreende
- o comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (4763-6/04)
- o comércio varejista de bicicletas e triciclos (4763-6/03)
- o comércio varejista de calçados esportivos (4782-2/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Skate; comércio varejista
- Armas pneumáticas (pressão) para fins esportivos e recreativos; comércio varejista de
- Artigos desportivos; comércio varejista
- Artigos esportivos; comércio varejista
- Artigos para equitação; comércio varejista
- Artigos para esporte; comércio varejista
- Artigos para ginástica; comércio varejista
- Artigos para golfe; comércio varejista
- Artigos para hóquei; comércio varejista
- Bolas para futebol, joelheiras, tornozeleiras e caneleiras; comércio varejista
- Equipamentos de mergulho; comércio varejista de
- Equipamentos para caça submarina; comércio varejista
- Equipamentos para prática de esportes do tipo airsoft e paintball; comércio varejista de
- Esquis e outros equipamentos para esquiar; comércio varejista
- Luvas de boxe; comércio varejista
- Material para esporte; comércio varejista
- Patins; comércio varejista
- Pranchas de surf; comércio varejista
- Raquetes e redes esportivas; comércio varejista
- Roupas para pratica de esportes; comércio varejista
Subclasses da mesma classe
Classe 47.63-6 — Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4763-6/02? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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