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CONSULTA · Comércio

CNAE 4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão47Comércio varejista
  3. Grupo47.7Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
  4. Classe47.73-3Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
  5. Subclasse4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos tais como:
  • #- muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares

Não compreende

  • a fabricação de cadeiras de rodas, próteses e calçados (32.50-7)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Andador; comércio varejista
  • Aparelhos auditivos; comércio varejista
  • Aparelhos de pressão; comércio varejista de
  • Aparelhos ortodônticos; comércio varejista de
  • Aparelhos ortopédicos; comércio varejista
  • Aparelhos para surdez; comércio varejista
  • Artigos médicos e ortopédicos; comércio varejista
  • Cadeira de rodas; comércio varejista
  • Calçados ortopédicos prontos; comércio varejista
  • Hemoglucoteste, kit de; comércio varejista
  • Kits diagnostico de gravidez; comércio varejista
  • Kits diagnostico para exames; comércio varejista
  • Kits para exames de laboratório; comércio varejista
  • Massageador; comércio varejista
  • Muletas; comércio varejista
  • Nebulizador; comércio varejista
  • Próteses; comércio varejista
  • Termômetro; comércio varejista
  • Travesseiros e encosto ortopédicos; comércio varejista
  • Vaporizador; comércio varejista

Subclasses da mesma classe

Classe 47.73-3Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4773-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.