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CONSULTA · Comércio

CNAE 4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão47Comércio varejista
  3. Grupo47.8Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
  4. Classe47.85-7Comércio varejista de artigos usados
  5. Subclasse4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Comerciante de artigos usados independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o comércio varejista de moedas de coleção - numismática
  • o comércio varejista de selos de coleção - filatelia
  • o comércio varejista de livros e revistas usados
  • outros artigos usados, tais como móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, roupas e calçados, material de demolição, etc.

Não compreende

  • o comércio varejista e atacadista de veículos automotores usados, partes, peças e acessórios (divisão 45)
  • o comércio de móveis antigos em lojas de antigüidades (4785-7/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Artigos usados; comércio varejista
  • Bijuterias usadas; comércio varejista
  • Bolsas usadas; comércio varejista
  • Brechó, lojas de; comércio varejista
  • Calçados usados; comércio varejista
  • Camas usadas; comércio varejista
  • Eletrodomésticos usados; comércio varejista
  • Filatelia; comércio varejista
  • Filatélico; comércio varejista
  • Fogões usados; comércio varejista
  • Geladeiras usadas; comércio varejista
  • Livros usados; comércio varejista
  • Material de demolição; comércio varejista
  • Moedas, selos, coleção de; comércio varejista
  • Moedas; comércio varejista
  • Moveis usados; comércio varejista
  • Numismática; comércio varejista
  • Refrigeradores usados; comércio varejista
  • Revistas usadas; comércio varejista
  • Roupas usadas; comércio varejista
  • Rádios usados; comércio varejista
  • Sacaria usada; comércio varejista
  • Sacos de algodão usados; comércio varejista
  • Selo para coleção; comércio varejista
  • Selos; comércio varejista
  • Sofás, poltronas usadas; comércio varejista
  • Televisores usados; comércio varejista
  • Utensílios domésticos usados; comércio varejista
  • Vestuário usado; comércio varejista

Subclasses da mesma classe

Classe 47.85-7Comércio varejista de artigos usados.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4785-7/99? A gente confere o enquadramento de graça.