CONSULTA · Transporte
CNAE 4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão49Transporte terrestre
- Grupo49.2Transporte rodoviário de passageiros
- Classe49.29-9Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
- Subclasse4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Depende da atividade efetivamente exercida.
Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.
Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Não compreende
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- os serviços de ambulâncias (8622-4/00)
- o transporte escolar (4924-8/00)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Subclasses da mesma classe
Classe 49.29-9 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente.
- 4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
- 4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
- 4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
- 4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4929-9/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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