CONSULTA · Transporte
CNAE 5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão50Transporte aquaviário
- Grupo50.1Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
- Classe50.11-4Transporte marítimo de cabotagem
- Subclasse5011-4/02Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Depende da atividade efetivamente exercida.
Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.
Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
Compreende ainda
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
- a exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
- o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros
Não compreende
- a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
- o transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
- Transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral
- Transporte hidroviário de passageiros no litoral
- Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Subclasses da mesma classe
Classe 50.11-4 — Transporte marítimo de cabotagem.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5011-4/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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