CONSULTA · Transporte
CNAE 5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso - carga
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão50Transporte aquaviário
- Grupo50.1Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
- Classe50.12-2Transporte marítimo de longo curso
- Subclasse5012-2/01Transporte marítimo de longo curso - carga
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte marítimo de longo curso internacional de carga, realizado entre portos brasileiros e de outros países
- o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de longo curso de carga
Compreende ainda
- o transporte marítimo de longo curso de carga quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
Não compreende
- a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Embarcações com tripulação para transporte marítimo de longo curso internacional de carga; fretamento de
- Embarcações com tripulação para transporte marítimo de longo curso internacional de carga; locação ou aluguel de
- Transporte marítimo de longo curso internacional de carga
Subclasses da mesma classe
Classe 50.12-2 — Transporte marítimo de longo curso.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5012-2/01? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.