CONSULTA · Transporte
CNAE 5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão50Transporte aquaviário
- Grupo50.2Transporte por navegação interior
- Classe50.21-1Transporte por navegação interior de carga
- Subclasse5021-1/01Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Transportador(a) municipal hidroviário de cargas independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte de carga municipal, por rios, canais, lagos, lagoas, baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia
- o fretamento de embarcações com tripulação
Não compreende
- a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
- o transporte por navegação de travessia, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior exceto de travessia; fretamento de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior exceto de travessia; locação ou aluguel de
- Transporte aquaviário de carga, municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
- Transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia
- Transporte hidroviário de carga, municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
- Transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto de travessia
- Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
Subclasses da mesma classe
Classe 50.21-1 — Transporte por navegação interior de carga.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5021-1/01? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.