CONSULTA · Transporte
CNAE 5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão50Transporte aquaviário
- Grupo50.9Outros transportes aquaviários
- Classe50.99-8Transportes aquaviários não especificados anteriormente
- Subclasse5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Barqueiro(a) independente | A | sim | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Depende da atividade efetivamente exercida.
Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.
Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- outros transportes aquaviários de pessoas e mercadorias em embarcações de pequeno e médio porte, sem itinerário fixo não especificados anteriormente
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Alojamento em embarcações para suportee apoio de unidades de produção offshore; serviços de
- Flotel ou hotel flutuante para suporte e apoio de unidades de produção offshore; serviços de
- Operação de navios com unidades de alojamento para apoio nas operações de plataformas marítimas offshore de petróleo; serviços de
- Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação
Subclasses da mesma classe
Classe 50.99-8 — Transportes aquaviários não especificados anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5099-8/99? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.