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CONSULTA · Transporte

CNAE 5223-1/00

Estacionamento de veículos

Hierarquia

  1. SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
  2. Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
  3. Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
  4. Classe52.23-1Estacionamento de veículos
  5. Subclasse5223-1/00Estacionamento de veículos

Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Proprietário(a) de estacionamento de veículos independenteAsimnão

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos, por curta duração

Não compreende

  • a lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (4520-0/05)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Edifício garagem; exploração de
  • Estacionamento de automóveis
  • Estacionamento de motos e bicicletas; exploração de
  • Estacionamento de veículos; serviços de
  • Estacionamento privativo do tipo drive-in
  • Estacionamento; exploração de
  • Estadia, guarda de veículos; serviços de
  • Exploração de áreas de estacionamento em vias públicas
  • Garagem para veículos; serviços de
  • Guarda de veículos; serviços de
  • Parque de estacionamento para veículos
  • Parqueamento de veículos; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 52.23-1Estacionamento de veículos.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5223-1/00? A gente confere o enquadramento de graça.