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CONSULTA · Transporte

CNAE 5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Hierarquia

  1. SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
  2. Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
  3. Grupo52.3Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
  4. Classe52.32-0Atividades de agenciamento marítimo
  5. Subclasse5232-0/00Atividades de agenciamento marítimo

Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios

Não compreende

  • o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
  • os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
  • as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
  • a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Abastecimento de navios; serviços de
  • Agencia de navegação; serviços de
  • Agenciamento de navios; serviços de
  • Agenciamento de rebocadores; serviços de
  • Agenciamento marítimo; serviços de
  • Agrupação de cargas; serviços de
  • Assessoria e suporte a armadores; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 52.32-0Atividades de agenciamento marítimo.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5232-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.