CONSULTA · Transporte
CNAE 5239-7/99
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
- Grupo52.3Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
- Classe52.39-7Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
- Subclasse5239-7/99Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- os serviços de apoio a navios na área do porto
- o centro de controle de navegação
- os serviços de classificação de embarcações
Não compreende
- o apoio marítimo e portuário (50.30-1)
- as atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Abastecimento de água para embarcações; serviços de
- Apoio a navios na área do porto; serviços de praticagem; serviços de
- Centro de controle de navegação
- Classificação de navios,embarcações; serviços de
- Eclusas; serviços de
- Gestão de hidrovias; atividades de
- Guarda malas no transporte hidroviário ou em portos; serviços de
- Guarda-volumes, em terminais aquaviários; serviços de
- Operação de hidrovias; atividades de
- Operação de radiofaróis para navegação marítima; serviços de
- Translado de passageiros no interior das instalações portuárias; serviços de
- Vistoria de contêineres, containers, contentores; serviços de
- Vistoria de embarcações; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 52.39-7 — Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5239-7/99? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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