CONSULTA · Transporte
CNAE 5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
- Grupo52.4Atividades auxiliares dos transportes aéreos
- Classe52.40-1Atividades auxiliares dos transportes aéreos
- Subclasse5240-1/99Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
- os serviços de guarda-volumes em aeroportos
- os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
- os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
- o serviço de limpeza de interior de aeronaves
- outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente
- os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa
Não compreende
- as escolas de pilotagem (8599-6/02)
- os serviços de alimentação prestados por empresas de catering (5620-1/01)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Aviões, aeronaves; limpeza de
- Centros de controle de vôo; operação de
- Estacionamento de helicópteros; serviços de
- Estações de radar; operação de
- Guarda malas em terminais aéreos, aeroportos; serviços de
- Guarda-volumes, em terminais aéreos; serviços de
- Hangaragem de helicópteros; serviços de
- Hangaragem; serviços de
- Interior de aeronaves (carpetes e estofados); manutenção de
- Intermediação entre passageiros e empresas de taxi aéreo; serviços de
- Limpeza de interiores de aeronaves; serviços de
- Movimentação de cargas e bagagens em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de
- Operação de instalações para navegação aérea
- Pilotos de aviões, aeronaves constituídos como empresa
- Pilotos de aviões, aeronaves, independentes ou autônomos; serviços de
- Prevenção e extinção de incêndio em aeroportos; serviços de
- Radiofaróis; operação de
- Rebocagem de aeronaves; serviços de
- Translado (traslado) de passageiros em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 52.40-1 — Atividades auxiliares dos transportes aéreos.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5240-1/99? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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