CONSULTA · Transporte
CNAE 5250-8/02
Atividades de despachantes aduaneiros
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
- Grupo52.5Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
- Classe52.50-8Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
- Subclasse5250-8/02Atividades de despachantes aduaneiros
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação.
Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, V.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- #- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- #- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- #- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- #- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Não compreende
- os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
- os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Conferência aduaneira; serviços de
- Despachante aduaneiro; serviços de
- Despachos aduaneiros; serviços de
- Despachos marítimos; serviços de
- Legalizações aduaneiras; serviços de
- Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; serviços de
- Tramitação de formalidades aduaneiras; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 52.50-8 — Atividades relacionadas à organização do transporte de carga.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5250-8/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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