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CONSULTA · Transporte

CNAE 5310-5/01

Atividades do correio nacional

Hierarquia

  1. SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
  2. Divisão53Correio e outras atividades de entrega
  3. Grupo53.1Atividades de correio
  4. Classe53.10-5Atividades de correio
  5. Subclasse5310-5/01Atividades do correio nacional

Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Vedado ao Simples Nacional.

Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.

Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades dos serviços de correio, operando sob convenção dos serviços de obrigação universal, envolvendo a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes, a coleta de correspondências e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e entrega, o aluguel de caixas postais
  • outros serviços dos postos de correio

Não compreende

  • as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas (5310-5/02)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Aluguel de caixas postais; serviços de
  • Correio nacional
  • Correio nacional; agencia
  • Correio; agencia da ebct
  • Ebct; agencia
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos

Subclasses da mesma classe

Classe 53.10-5Atividades de correio.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5310-5/01? A gente confere o enquadramento de graça.