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CONSULTA · Transporte

CNAE 5320-2/02

Serviços de entrega rápida

Hierarquia

  1. SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
  2. Divisão53Correio e outras atividades de entrega
  3. Grupo53.2Atividades de malote e de entrega
  4. Classe53.20-2Atividades de malote e de entrega
  5. Subclasse5320-2/02Serviços de entrega rápida

Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

2 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Bikeboy (ciclista mensageiro) independenteAsimnão
Motoboy independenteAsimnão

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente
  • os serviços de entrega de encomendas por moto boy

Compreende ainda

  • as atividades de entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato

Não compreende

  • os serviços de entrega de malotes não realizados pelo Correio Nacional (seção H)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Coleta de encomendas; serviços de
  • Distribuição de jornais em domicílios; serviços de
  • Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato; serviços de
  • Entrega de medicamentos; serviços de
  • Entrega de refeições, alimentos para restaurantes; serviços de
  • Entrega rápida de encomendas por moto boy; serviços de
  • Jornais, revistas, catálogos e outras publicações, entrega em domicilio de

Subclasses da mesma classe

Classe 53.20-2Atividades de malote e de entrega.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5320-2/02? A gente confere o enquadramento de graça.