CONSULTA · Serviços
CNAE 5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Hierarquia
- SeçãoIAlojamento e alimentação
- Divisão56Alimentação
- Grupo56.2Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
- Classe56.20-1Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
- Subclasse5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Natureza: Serviços — leitura da seção I, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
4 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente | A | não | sim |
| Doceiro(a) independente | A | não | sim |
| Marmiteiro(a) independente | A | não | sim |
| Salgadeiro(a) independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio
Não compreende
- os restaurantes (5611-2/01)
- os serviços de bufê (5620-1/02)
- as cantinas privativas (5620-1/03)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação
- Fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; serviço de alimentação
- Fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; serviço de alimentação
- Fornecimento de marmitex; serviços de
- Fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; serviço de alimentação
- Pizzaria (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação
- Restaurante delivery (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação
Subclasses da mesma classe
Classe 56.20-1 — Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5620-1/04? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.