CONSULTA · Serviços
CNAE 5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Hierarquia
- SeçãoJInformação e comunicação
- Divisão59Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música
- Grupo59.1Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
- Classe59.13-8Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
- Subclasse5913-8/00Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Natureza: Serviços — leitura da seção J, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e DVDs a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e exibidores
Compreende ainda
- o licenciamento ou a cessão dos direitos de exibição de filmes cinematográficos em película, fitas de vídeo e em DVDs
Não compreende
- a reprodução de filmes em fitas de vídeo e DVDs a partir de matrizes (1830-0/02)
- o comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (4649-4/07)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Direitos autorais de obras audiovisuais; gestão de
- Direitos autorais de obras cinematográficas; gestão de
- Direitos de exibição de filmes cinematográficos; licenciamento, cessão de
- Direitos de exibição de programas de televisão; licenciamento, cessão de
- Direitos de exibição de vídeos; licenciamento, cessão de
- Distribuição de filmes a cinemas e cineclubes
- Distribuição de filmes a redes e canais de televisão
- Distribuição de filmes cinematográficos em películas
- Distribuição de filmes em fitas de vídeo e dvd's à exibidores
- Filmes e programas de televisão; direitos de exibição de
- Filmes e programas de televisão; distribuição de
Subclasses da mesma classe
Classe 59.13-8 — Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5913-8/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.