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CONSULTA · Serviços

CNAE 6130-2/00

Telecomunicações por satélite

Hierarquia

  1. SeçãoJInformação e comunicação
  2. Divisão61Telecomunicações
  3. Grupo61.3Telecomunicações por satélite
  4. Classe61.30-2Telecomunicações por satélite
  5. Subclasse6130-2/00Telecomunicações por satélite

Natureza: Serviços — leitura da seção J, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
  • a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
  • Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
  • #- exploração de capacidade satelital
  • #- serviço móvel global por satélite - SMGS
  • #- serviço limitado especializado - SLE
  • #- serviço limitado móvel marítimo
  • #- serviço suportado por meio de satélite

Compreende ainda

  • o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
  • a transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio

Não compreende

  • o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
  • as atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite
  • (6143-4/00)
  • os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
  • as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
  • o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Capacidade satelital; exploração de
  • Estação de satélite de comunicação
  • Operadoras de satélites; serviços de
  • Provimento de capacidade espacial; telecomunicações por satélite
  • Retransmissão, transporte de sinais de sons e imagens dos canais de televisão aberta; serviços de
  • Serviço limitado especializado - sle
  • Serviço limitado móvel marítimo
  • Serviço móvel global por satélite - smgs
  • Telecomunicações por satélite; serviços de
  • Transmissão de imagens e dados por satélite; serviços de
  • Transmissão de sons por satélite; serviços de
  • Transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens por satélite; serviços de
  • Transmissão por satélite; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 61.30-2Telecomunicações por satélite.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 6130-2/00? A gente confere o enquadramento de graça.