CONSULTA · Serviços
CNAE 6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoJInformação e comunicação
- Divisão61Telecomunicações
- Grupo61.9Outras atividades de telecomunicações
- Classe61.90-6Outras atividades de telecomunicações
- Subclasse6190-6/99Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Natureza: Serviços — leitura da seção J, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Instalador(a) de rede de computadores independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- as atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:
- #- o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
- #- o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
- #- o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
- as atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
- as atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
- as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
- as atividades de comunicações por telemetria
- as atividades de operação de estações de radar
- as atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
- as atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
- os serviços de recarga de telefones celular
- a compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços
Não compreende
- a construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)
- a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
- a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)
- os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02)
- os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
- a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- as atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)
- o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
- os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)
- as salas de acesso à internet (8299-7/07)
- a venda de cartões telefônicos (4789-0/00; 4689-3/99)
- outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Chips de celular; comércio varejista de
- Chips de telefone celular; serviços de
- Compra e venda da capacidade de redes, sem prestação de outros serviços de telecomunicação
- Conexão de equipamentos em redes de telecomunicações para acesso a internet (modems, roteadores, etc); serviços de
- Estação de radar; operação de
- Instalação e manutenção das conexões de terminais de rede de telecomunicação em prédios
- Instalação e manutenção de linhas de telefones particulares; serviços de
- Instalação e manutenção de linhas de telefones públicos; serviços de
- Instalação e manutenção de suportes para circuitos de dados; serviços de
- Notificação por sms (avisos bancários, alertas climáticos, mensagens publicitárias, etc); serviços de
- Outorgados dos serviços de telecomunicações; revendedores de
- Rastreamento por satélite; serviços de
- Recarga de crédito de celular; atividades de
- Recarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico); serviços de
- Rede e circuito especializado - rce; serviços de
- Redes de telecomunicações para pessoas jurídicas com atividade específica; serviços de
- Satélites para rastreamento; serviços de
- Serviço limitado privado - slp em telecomunicações
- Serviços de conexão e de redes de telecomunicações em prédios
- Serviços especiais em telecomunicações - se
- Suporte à interligação de redes
- Suporte à pabx; serviços de
- Telemetria; serviços de
- Uso de satélite para tracking; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 61.90-6 — Outras atividades de telecomunicações.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 6190-6/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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