CONSULTA · Serviços
CNAE 6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Hierarquia
- SeçãoJInformação e comunicação
- Divisão62Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Grupo62.0Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Classe62.02-3Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
- Subclasse6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Natureza: Serviços — leitura da seção J, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Parte do Anexo III; passa ao Anexo V quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) fica abaixo do limite (art. 18, § 5º-M).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-D, IV e V.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
Compreende ainda
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Não compreende
- a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços de
- Cessão de direito de uso de software customizável; serviços de
- Programas de computador customizáveis; desenvolvimento de
- Programas de computador customizáveis; licenciamento de
- Programas de informática customizáveis; desenvolvimento de
- Programas de informática customizáveis; licenciamento de
- Software customizáveis; desenvolvimento de
- Software customizáveis; licenciamento de
- Software customizáveis; representação de
Subclasses da mesma classe
Classe 62.02-3 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 6202-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.